Rondônia, domingo, 03 de julho de 2022.

Senado vai analisar alterações no Código Penal Militar

Senado vai analisar alterações no Código Penal Militar

Código está sendo reformulado para se adequar às novas leis da Constituição federal e à jurisprudência do STM desde a redemocratização

Instituído em 1969, o Código Penal Militar (CPM) precisa ser compatibilizado com a Constituição Federal, o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. Para isso, a Câmara dos Deputados já aprovou projeto de lei que atualiza esse regramento a partir de tipificações de crimes e alterações de penas. A matéria será analisada em breve pelos senadores.

O PL 9.432/2017, oriundo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara, foi aprovado na forma de substitutivo do deputado General Peternelli (PSL-SP). Em diversos pontos da matéria há a alteração do termo “Forças Armadas” para instituições militares.

O texto trata de questões como crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Esses não serão tipificados como militares, desde que a ocorrência seja “em lugar não sujeito à administração militar”. A ideia é fazer prevalecer a atual legislação penal e especial vigentes, entre elas a Lei Maria da Penha.

O CPM passará a ter a tipificação do crime de tráfico de drogas, com pena de reclusão de 5 a 15 anos. Há previsão ainda de punição do militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente, com reclusão de até cinco anos.

Alterações 

O projeto prevê várias alterações nas tipificações penais. Entre elas, foi inserido no rol de homicídio qualificado o crime praticado contra autoridade ou agente das forças armadas e da segurança pública, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, quando no exercício da função ou em decorrência dela. O mesmo vale para crime contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau dessas autoridades ou agentes, quando em razão dessa condição.

No homicídio culposo, foi explicitado o aumento de um terço da pena para o crime que resultar de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício; ou ainda se o agente deixar de prestar imediato socorro à vítima, não procurar diminuir as consequências do seu ato, ou fugir para evitar prisão em flagrante.

Passa a ser duplicada a pena na provocação direta ou auxílio a suicídio quando o crime for praticado por motivo egoístico, a vítima for menor ou tiver diminuída sua resistência moral.

Crimes definidos como hediondos pela Lei 8.072, de 1990, foram inseridos ao texto. Estupro, lesão qualificada, sequestro em cárcere privado, abandono e maus-tratos, corrupção passiva e tráfico de influência tiveram atualização de pena, com redução ou agravante.

Outra modificação é quanto aos casos de arrependimento posterior. Foi fixada a redução de um a dois terços da pena nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que reparado o dano ou restituída a coisa por ato voluntário do agente, até que ocorra o recebimento da denúncia.

Críticas ao governo

Pelo texto aprovado, foi excluído do CPM a criminalização de críticas a qualquer resolução do governo, o que até então incita a pena de detenção de no máximo um ano. Os deputados entenderam que essa penalidade feria a liberdade de manifestação, prevista pela Constituição Federal.

Os parlamentares também optaram por retirar do texto as sugestões para as “excludentes de ilicitude”. O CPM vigente só considera como legítima defesa o ato de usar moderadamente os meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a si próprio ou a outra pessoa.

Também ficou de fora a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada, não raras vezes exercidas por militares para complementação de renda.

Fonte/Foto: Agência Senado

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