Rondônia, segunda, 04 de julho de 2022.

Aprovada atualização do Estatuto da Advocacia

Aprovada atualização do Estatuto da Advocacia

Seguiu para a sanção presidencial o projeto (PL 5284/2020), aprovado pelo Senado na semana passada, que atualiza o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e os Códigos de Processo Civil e Penal.

Entre as novidades estão o aumento da pena para quem desrespeitar prerrogativas dos advogados, a fixação de honorários de sucumbência e o pagamento de imposto sobre valores efetivamente recebidos.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) questionou a inviolabilidade do escritório e local de trabalho. O relator, Weverton (PDT-MA), afirmou que as inovações são necessárias ao citar os 30 anos do Estatuto da Advocacia.

Fonte: Agência Senado  Foto: Pexels/Karolina Grabowska

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