Rondônia, sexta, 12 de agosto de 2022.

Preço de combustíveis foi desafio do Senado no primeiro semestre

Preço de combustíveis foi desafio do Senado no primeiro semestre

Senadores aprovaram uma série de propostas para tentar controlar a escalada dos preços dos combustíveis

Reduzir o impacto dos preços dos combustíveis no bolso dos brasileiros foi uma das principais preocupações do Senado no primeiro semestre. Uma série de projetos de lei e propostas de emenda à Constituição foram aprovadas pelos senadores para tentar controlar a escalada dos preços do diesel, da gasolina e do gás de cozinha desde o início dos trabalhos legislativos em fevereiro. A promulgação da Emenda Constitucional do Estado de Emergência (EC 123) foi o ato final nesse desafio.

Em sessão do Congresso no dia 14 de julho, deputados e senadores sacramentaram a tramitação do texto. Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, também chamada de PEC dos Auxílios, a Emenda 123 possibilitará ao governo gastar por fora do teto de gastos mais R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para aumentar benefícios sociais, conceder ajuda financeira a caminhoneiros e taxistas, ampliar a compra de alimentos para pessoas de baixa renda e diminuir tributos do etanol.

— Com tais medidas, objetiva-se combater em diversas frentes os efeitos inflacionários suportados pelos brasileiros, seja aumentando diretamente a renda das parcelas mais vulneráveis e mais afetadas da população, seja reduzindo os custos atrelados ao preço dos combustíveis, atingindo assim toda a cadeia nacional de distribuição, concentrada na matriz rodoviária — avaliou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco durante a sessão.

A PEC 15/2022 foi apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para estabelecer um diferencial de competitividade para os biocombustíveis. O texto foi aprovado com parecer favorável do relator Fábio Garcia (União-MT) em junho e seguiu para a Câmara dos Deputados. Lá, o texto foi turbinado com a  PEC 1/2022, que passou no Senado no último dia de junho. Encabeçada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT) e relatada por Fernando Bezerra, a proposta abriu espaço para a instituição do estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais e criar auxílios em ano eleitoral. A solução foi resultado de ampla negociação e acabou recebendo o apoio tanto do governo quanto da oposição.

Senadores de oposição votaram a favor da proposta, defendendo a necessidade de ampliação dos benefícios sociais, mas criticaram a condução do processo pelo governo. Para Jean Paul Prates (PT-RN), as medidas previstas na PEC já eram necessárias há muito tempo.

— A proposta decreta um estado de emergência “decorrente da elevação imprevisível dos preços de combustível”. Imprevisível para quem? Dezoito meses atrás eu estava dizendo que o preço do petróleo internacional vai subir porque a economia mundial vai retomar e ligar seus motores. Era totalmente previsível — afirmou Jean Paul durante a votação da proposta.

Teto de gastos

Parte dos benefícios tem foco justamente na questão de combustíveis. Uma delas foi a criação de parcela extra bimestral no Auxílio Gás no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg. A medida inclui ainda um auxílio para compensar os estados que concederem créditos de ICMS para produtores e distribuidores de etanol; além de um voucher de R$ 1 mil mensais para caminhoneiros e um auxílio para taxistas.

De acordo com a Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, o aumento dos benefícios em ano eleitoral fragiliza o teto de gastos, regra criada em 2016 para conter o crescimento dos gastos da União. O alerta foi feito pelo diretor-executivo da instituição, Daniel Couri, e pela diretora da IFI Vilma Pinto em um estudo publicado após a aprovação do texto no Senado.

“À parte o mérito das medidas adotadas até então, o efeito colateral é fragilizar a principal âncora fiscal do país, com consequentes efeitos sobre a sustentabilidade das contas públicas”, apontam os economistas.

O foco nos benefícios sociais ganhou força após resistência de governadores à  PEC 16/2022. O núcleo da PEC era compensar os estados e o Distrito Federal pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel e o gás. A proposta acabou perdendo espaço para a PEC 1 e o dinheiro da compensação aos estados que zerassem o ICMS dos combustíveis foi direcionado aos benefícios sociais. Em reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) dias antes da promulgação da nova Emenda à Constituição, o líder do governo recordou as negociações com governadores.

— Esperávamos que os governos estaduais tivessem a disposição de reduzir a zero o ICMS para que fossem compensados, mas, diante da resistência, a alternativa para atingir lá na ponta o governo está atendendo com essa PEC, botando R$ 40 bilhões na mesa, cortando do seu superávit, coisa contra que os estados relutaram — apontou Carlos Portinho (PL-RJ).

ICMS

Paralelamente, o Congresso fechou o semestre derrubando o veto (Vet 36/2022) do presidente Jair Bolsonaro a uma compensação financeira para os estados, que podem sofrer perda de arrecadação do ICMS.

Em sessão conjunta no dia 14 de julho, deputados e senadores concordaram em incluir duas modalidades de compensação previstas no  Projeto de Lei Complementar 18/2022,  transformado em junho na Lei Complementar 194, de 2022.  A norma trata justamente da compensação da União aos estados pela fixação da alíquota do ICMS de combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo em patamares mínimos (17% ou 18%) .

Mas a saga dos senadores para reduzir o impacto dos combustíveis no bolso dos brasileiros começou muito antes e é recheada de capítulos. Em 2021, os combustíveis estiveram entre os principais responsáveis pelo alto índice de inflação, que ficou em 10,06% (IPCA) e já apontavam para um cenário desafiador para a economia brasileira, que sofreu nova pressão com o início da guerra da Rússia contra a Ucrânia em fevereiro. O conflito impactou diretamente o preço do barril de petróleo no mercado internacional. Senadores, então, decidiram agir.

Já em março, o Senado aprovou o PLP 11/2020, que resultou na Lei Complementar 192/2022. A proposição determinou a incidência por uma única vez do ICMS sobre combustíveis, com base numa alíquota fixa e única em todo país por volume comercializado. Além disso, concedeu isenção de tributos federais até o fim de 2022.

A proposta foi aprovada na quarta tentativa de votação em Plenário e após uma série de discussões promovidas pelo presidente do Senado e o relator, Jean Paul, com diversos setores.

O leque de instrumentos legislativos para contornar o problema dos sucessivos aumentos na bomba inclui também a autorização para que produtores e importadores de etanol possam vender diretamente para postos de combustíveis, eliminando os distribuidores.

Para isso, foi necessário a aprovação de duas medidas provisórias: a MP 1.063/2021 e a MP 1.100/2022. Esta última foi votada pelo Senado em 8 de junho e, como não foi modificada pelo Congresso Nacional (ou seja, foi aprovada da forma como foi editada pelo Executivo), foi promulgada e convertida na Lei 14.367/2022.

 

Fonte: Agência Senado  Foto: Edilson Rodrigues

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