A Justiça Federal em Minas Gerais concedeu liminar que suspende cláusulas consideradas abusivas em contratos firmados por escritórios de advocacia com vítimas do rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015, em Mariana (MG). A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), com apoio de outras instituições.
A 13ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte determinou a suspensão de cláusulas que previam, por exemplo, a cobrança de honorários sobre indenizações já recebidas no Brasil, a imposição de foro estrangeiro (em Londres) e a limitação à liberdade de desistência ou acordo por parte dos clientes. Os escritórios envolvidos são Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia e Pogust Goodhead Law, com sede no Reino Unido. Os dois mantêm “colaboração institucional”. A decisão é liminar e ainda cabe recurso.
A Justiça também ordenou que os escritórios deixem de divulgar mensagens que desestimulem a adesão aos programas de indenização brasileiros. Além disso, determinou que eventuais honorários relativos a indenizações obtidas no Brasil sejam depositados em juízo.
Segundo a juíza federal substituta Fernanda Martinez Silva Schorr, a competência para julgar a causa é da Justiça brasileira, o que torna inválidas cláusulas contratuais que estabeleciam o foro em Londres. A magistrada também aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo a “hipervulnerabilidade” das vítimas da tragédia e a necessidade de proteção jurídica especial.
A ação é movida em conjunto pelo MPF, pelas defensorias públicas da União e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, além dos Ministérios Públicos estaduais de MG e ES.
Em resposta, o escritório Pogust Goodhead afirmou que seus contratos seguem a legislação inglesa, estão em vigor desde 2018 e nunca foram contestados por clientes ou instituições de Justiça. Afirmou ainda que a decisão é inócua, já que o prazo para adesão ao programa de indenização (PID) encerrou-se em 4 de julho, e que o escritório nunca recebeu valores a título de honorários desses clientes.
O escritório Felipe Hotta ainda não se manifestou.
Entenda o caso
O rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, operada pela Samarco Mineração S.A., ocorreu em 5 de novembro de 2015, no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana (MG). Considerado o maior desastre ambiental do Brasil, a tragédia despejou 62 milhões de metros cúbicos de lama, afetando a bacia do Rio Doce e atingindo 230 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
O escritório britânico Pogust Goodhead representa mais de 600 mil pessoas e 45 prefeituras em uma ação contra a BHP Billiton, multinacional sócia da Vale na Samarco, que tramita na Justiça do Reino Unido.
Fonte: Agência Brasil
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