Termos de Ajuste celebrados entre Estado, ALE e instituições do Sistema de Justiça e de Controle fortalecem assistência jurídica gratuita em Rondônia
Instituições que integram o Sistema de Justiça, de Controle, Poderes Executivo e Legislativo assinaram, na semana passada, Termos de Ajuste de Gestão (TAG), que visam ao fortalecimento da oferta de assistência jurídica gratuita no Estado.
Assinaram o documento, em solenidade no Palácio do Governo, Ministério Público do Estado de Rondônia; Governo do Estado; Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia; Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; Ministério Público de Contas e Defensoria Pública Estadual.
Os Termos de Ajuste têm como objetivo ampliar e promover aperfeiçoamentos em procedimentos referentes à assistência judiciária gratuita em Rondônia, incluindo a contratação de mais defensores públicos e o planejamento e aprimoramento do controle dos gastos com honorários para peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Poder Judiciário.
Presente à cerimônia, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, falou da importância dos atos celebrados para o pleno atendimento do direito ao acesso à Justiça, previsto na Constituição Federal. “É uma união de esforços em prol de toda sociedade e, sobretudo, em favor daqueles que mais precisam”, disse.
Ao elogiar a iniciativa, o Governador Marcos Rocha destacou a colaboração das instituições com o Estado de Rondônia, cuja atuação, segundo ele, tem promovido melhorias que impactam diretamente na vida da população. “Contem sempre comigo para fazer o melhor para população do Estado”, afirmou.
O primeiro Termo de Ajuste leva em consideração, entre outros aspectos, as despesas suportadas pelo Estado no pagamento de honorários a advogados dativos, devido à insuficiência de defensores públicos em quantidade adequada para atender a demanda em favor de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita.
Para a redução desse tipo de despesa pública, o termo assinado prevê, primordialmente, a destinação de recursos à Defensoria Pública de Rondônia, a fim de permitir ao órgão efetivar as medidas administrativas necessárias visando à contratação, ainda no atual exercício, de 16 novos defensores públicos substitutos.
São ainda determinadas medidas para otimizar o atendimento de demandas nos atos judiciais em que se faça necessária a presença de defesa técnica com a quantidade de defensores disponível, assim como, no âmbito da transparência e informação, a viabilização de solução tecnológica, a fim de disponibilizar para consulta pública relatórios que indiquem o defensor público responsável pela realização dos atos de cada órgão judicial a cada período – e inclusive designações para atos específicos.
Peritos – Já o segundo TAG tem como foco o aperfeiçoamento e a implementação de rotinas adequadas de controle, visando garantir o efetivo planejamento das despesas realizadas pelo Executivo com o pagamento de honorários a peritos, tradutores, intérpretes e órgãos técnicos ou científicos nomeados pelo Judiciário em processos de natureza cível e criminal no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias da Justiça do Estado, em que a parte for beneficiária de gratuidade da Justiça, promovendo maior eficiência desses gastos públicos.
Entre as medidas elencadas estão a formalização de convênio entre o Poder Judiciário e o Governo do Estado para viabilizar o pagamento de despesas de honorários aos mencionados profissionais e órgãos técnicos ou científicos nomeados pela Justiça, fazendo constar as responsabilidades de cada ente.
Outras providências – Os TAGs celebrados têm prazo de validade de seis anos e dispõem ainda de outras obrigações e providências aos entes signatários, como assegurar a máxima brevidade na aprovação de possíveis legislações a fim de amparar as medidas administrativas a serem efetivadas em face dos termos.
Também a promoção de campanhas no âmbito de cada instituição, esclarecendo sobre o teor e a execução das medidas previstas no termo.
Assinam os TAGs, o Governador Marcos Rocha, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira; os Desembargadores Valdeci Castellar Citton e Ênio Salvador Vaz (Corregedor-geral do TJ-RO e Juiz Auxiliar da Corregedoria, respectivamente); o Presidente da ALE, deputado estadual Alex Redano; os conselheiros do TCE, Paulo Curi Neto (Presidente) e Edilson de Sousa Silva (Relator); o Procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira de Medeiros; e, ainda, o Defensor Público-Geral, Hans Lucas Immich.
Fonte: MPRO/DCI/TCE
