Rondônia, segunda, 06 de dezembro de 2021.

ALE-RO

Pacheco diz que Congresso terá boa vontade com PL sobre remoção de conteúdo de redes sociais

Pacheco diz que Congresso terá boa vontade com PL sobre remoção de conteúdo de redes sociais
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária semipresencial. Na ordem do dia, requerimento para realização de sessão de debates temáticos sobre o PL 3.914/2020, que altera regras sobre pagamento de honorários periciais, repassando os custos para operários. Estão na pauta também o PL 3.461/2019, que prevê a personalidade jurídica de condomínios edilícios, o PL 486/2021, que prorroga mudanças no calendário escolar até fim da pandemia da covid-19, e ainda a votação em segundo turno do substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC) 13/2021. Mesa: presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

Projeto dificulta remoção de conteúdo de redes sociais

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) sinalizou com boa vontade ao projeto de lei (PL) encaminhado pelo governo que limita a remoção de conteúdos em redes sociais com mais de 10 milhões de usuários. O PL foi enviado hoje, em substituição à Medida Provisória com mesmo teor devolvida por Pacheco na última semana.

Sem falar no mérito, Pacheco reconheceu que, desta vez, o governo faz a proposta pela via correta. A MP foi devolvida, em um expediente muito incomum – foi apenas a quinta vez que isso ocorreu desde a Constituição de 1988 –, sob a alegação de tais assuntos não podem ser tratados por meio de Medida Provisória.

“Há de se reconhecer que é a via própria. A razão da devolução da Medida Provisória foi a impossibilidade de tratar esse tema por Medida Provisória, em razão da sua natureza e da ausência de relevância e urgência”, disse Pacheco hoje (20), após evento em Campinas (SP). “Agora, vindo um PL, ele se soma a outros que tramitam na Câmara e no Senado e que versam sobre esse tema de alteração do Marco Civil da Internet”, acrescentou.

Ele lembrou do Projeto de Lei (PL) 2.630/20, que visa combater a disseminação de notícias falsas em redes sociais. O texto já foi aprovado no Senado e está em debate na Câmara. Pacheco afirmou que o Congresso terá “toda boa vontade” em examinar possíveis alterações na legislação e, em seguida, ponderou sobre a importância de preservar as redes sociais de conteúdos deliberadamente falsos.

“Mas nós temos que proteger as nossas crianças, os nossos jovens. Temos que proteger as nossas famílias desse mal que é o mau uso da internet, disseminando mentiras e gerando muita instabilidade de vulnerabilidade na sociedade”.

Segundo o governo, o PL observa os princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento, previstos na Constituição Federal, “de forma a garantir que as relações entre usuários e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela segurança jurídica e pelo respeito aos direitos fundamentais”.

Fonte: Agência Brasil

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